Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Na Comissão de Constituição e Justiça os Projetos de Lei são avaliados em relação à sua constitucionalidade e legalidade, assim como avaliar se ela se encontra em conformidade com os princípios de nosso sistema jurídico. Sendo assim, caso a proposição seja declarada inconstitucional ou injurídica não irá a votação.

Composição da CCJ: 


Presidente- Carlos Bonne

Relatora- Veridiana Monteiro

Secretária- Marcia Ribeiro

Integrante- Valdeci de Vargas

Integrante- João de Godoy