procedimento de avaliação periódica de desempenho

por Câmara Municipal de Estância Velha última modificação 05/01/2018 08h07

Dentre as situações que o servidor público estável perde o cargo, está o procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme Artigo 41, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal. Assim, pedem-se as seguintes INFORMAÇÕES (Lei Federal 12.527/2011): I) Qual é o link (endereço eletrônico) que são disponibilizados integralmente e digitalmente os pareceres e/ou os relatórios e/ou as estatísticas referentes às Avaliações PERIÓDICAS De Desempenho de todos os servidores públicos estáveis deste órgão público?; II) Essas Avaliações PERIÓDICAS De Desempenho são realizadas com qual intervalo de tempo, ou seja, é mensal ou semestral ou anual ou outro período?; III) Até hoje, quantos já foram demitidos em decorrência das Avaliações PERIÓDICAS De Desempenho neste órgão público? E quantos em cada ano? E em quais cargos?

: 13/10/2017 15h26
: Pedido de Acesso à Informação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20171013152624
: Aceito

Respostas

1

: esv
: 05/01/2018 09h07
: Aceito

Bom dia Senhor Airton,
Em respostas aos questionamentos acima descritos.
 - Quanto ao primeiro questionamento, Não dispomos de link para consulta das avaliações periódicas dos servidores deste órgão (Câmara Municipal);
 - Neste Órgão, as avaliações ocorrem trimestralmente durante o estágio probatório conforme Lei Municipal 416/1999, e a cada triênio como avaliação de merecimento,conforme art. 100 da lei Municipal 1041/1990;
 - Até o presente momento, nenhum servidor foi demito deste órgão (Câmara de Vereadores) por não passar nas avaliações pertinentes.

Agrademos o contato, ficamos a disposição.


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