Vereadores entregam Moção de Parabenização à servidora Marcia Esther Raminson pela sua atuação em saúde pública e coletiva em Estância Velha e uma moção contra a PEC 280/2019, que visa dispensar a consulta plebiscitária para a venda das estatais

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 30/10/2019 09h15, última modificação 30/10/2019 09h29
O Sindicato dos Bancários e Financiários de Novo Hamburgo e Região, representado pelo Coordenador da Secretaria de Organização e Política Sindical, Sr. Everson Luis Gross, fez uso da Tribuna para tratar sobre a PEC 280/2019.

Na Sessão Ordinária dessa terça-feira, 29, a Vereadora Marcia Ribeiro devolveu Projeto de Lei do Poder Executivo, que visa alterar o disposto atualmente, onde a Municipalidade deve quitar, em até 60 dias, as condenações judiciais de até 30 salários mínimos. Também visa alterar esse valor para o teto do INSS, sendo pago por meio de precatório no prazo estipulado de um ano e meio a dois anos, com a justificativa de que se considera a impossibilidade de previsão da quantidade de demandas que serão promovidas contra o Município a cada ano. Em contrapartida o Vereador Diego Francisco pediu vista deste Projeto de Lei, retornando para votação na próxima Sessão Ordinária.

 

Ainda durante a noite foi aprovada por unanimidade uma Moção de autoria da Vereadora e Presidente da Procuradoria Especial da Mulher, Marcia Ribeiro, sendo uma Moção de Parabenização e Reconhecimento à servidora Marcia Esther Raminson pela sua atuação em saúde pública e coletiva e, nos últimos 18 anos como servidora concursada e nomeada para o cargo de Enfermeira de Saúde Coletiva, integrante da Estratégia de Saúde da Família do Município de Estância Velha. A outra Moção, aprovada por maioria e com abstenção do Vereador Diego Francisco, foi a Moção de autoria da Vereadora Marcia Ribeiro Contra a PEC 280/2019, que visa a revogação dos parágrafos 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, com isso, dispensar a consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, PROCERGS E BANRISUL.

 

Por fim, o Sindicato dos Bancários e Financiários de Novo Hamburgo e Região, representado pelo Coordenador da Secretaria de Organização e Política Sindical, Sr. Everson Luis Gross, fez uso da Tribuna para tratar sobre a PEC 280/2019, que visa a revogação dos parágrafos 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, com isso, dispensar a consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, PROCERGS E BANRISUL.

 

Os Parlamentares receberam novas Matérias Legislativas que foram encaminhadas para análise da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e em seguida da Comissão Especial Fiscalizatória (CEPF). Por fim, os Vereadores apresentaram novos pedidos ao Poder Executivo, que estão à disposição dos estancienses pelo seguinte link: https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/mate…/pesquisar-materia, onde você pode acompanhar a tramitação de cada matéria legislativa e acompanhar o trabalho de cada parlamentar.

 

 

 

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