Vereadores aprovam Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 20/05/2020 09h01, última modificação 20/05/2020 09h01
Projeto de Resolução 003/2020 do Legislativo Municipal de autoria do Vereador Carlos Bonne que altera o Caput do Art. 170 da Resolução nº 004/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Estância Velha

Na noite dessa terça-feira, 19, em razão da Pandemia do Covid-19, a partir de agora a Sessão Ordinária terá inicio às 18h com transmissão ao vivo pelo Facebook. Durante a noite, o Suplente Davi Reis assumiu o lugar do Vereador João de Godoy que não pode estar presente. No decorrer da votação das matérias legislativas, a Vereadora Veridiana Monteiro solicitou vista do Projeto de Lei nº 009/2020 do Poder Executivo, que permite que o Município alienie determinadas áreas para venda ou permuta para aquisição de área equivalente, a fim de melhor relocalizar a atividade pública e para que os recursos obtidos seja aplicados no adimplemento de obrigações com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. A sua referida Emenda de nº 001/2020, de autoria da Vereadora Marcia Ribeiro, que em virtude desse pedido de vista também não pode ser votado, estabelece que o Poder Executivo não poderá fazer uso do patrimônio do Município para cumprir com suas obrigações de ente patronal na constituição da parcela que lhe é correspondente frente as obrigações com o Fundo Previdenciário Municipal. Ambas matérias retornarão ao Plenário para votação na póxima Sessão Ordinária, 26.

Ainda durante a noite, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade duas matérias legislativas, entre elas o Projeto de Lei 022/2020 do Executivo Municipal que abre crédito adicional especial em razão do repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no valor de R$134.040,00. E por fim, o Projeto de Resolução 003/2020 do Legislativo Municipal de autoria do Vereador Carlos Bonne que altera o Caput do Art. 170 da Resolução nº 004/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Estância Velha. De acordo com a alteração, em caso de calamidade pública ou por medida de segurança, o requerimento de urgência pode ser apresentado em qualquer momento da Sessão e será votado no prazo de até 07 (sete) dias de seu protocolo.

Ressaltamos que em razão da pandemia do Covid-19, as Sessões Ordinárias serão realizadas sem a presença dos estancienses e que os funcionários e Vereadores fizeram uso da máscaras e álcool gel como forma de prevenção.

 

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