Vereadores aprovam Projeto de Lei do Poder Executivo que aumenta a faixa etária contemplada com a isenção tarifária do transporte público, de 60 para 65 anos de idade

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 17/07/2019 10h45, última modificação 17/07/2019 10h57
Ainda durante a noite foi realizado o Grande Expediente da Vereadora Marcia Ribeiro com o tema: "A Rede de Saúde e a Importância da Atenção Básica "

Na Sessão Ordinária dessa terça-feira, 16, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Poder Executivo que aumenta a faixa etária contemplada com a isenção tarifária, de 60 para 65 anos de idade. Com a justificativa do Poder Executivo de que diversos Municípios aderiram a essa prática, isso porque a isenção tarifária em razão da idade tem impacto direto sobre o valor da tarifa cobrada do usuário pagante. Porém as pessoas que, até a data da publicação da referida Lei, já tiverem completado 60 anos de idade, ficarão isentos do pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano, no Município de Estância Velha. Já o Projeto de Lei do Vereador Diego Francisco recebeu um pedido de vista da Vereadora Marcia Ribeiro e assim voltará para a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória.

 

Os Vereadores receberam um novo Projeto de Lei do Poder Executivo que visa criar o Fundo Municipal de Segurança Pública com a justificativa da necessidade da implantação de  um Fundo específico destinado à Segurança Pública, viabilizando assim a obtenção de recursos estaduais e federais inerentes à área, e, também, destinações do Poder Judiciário, oriundas dos diversos secionamentos impostos a infratores legais, além de recursos oriundos do Setor Privado, tanto advindos de doações diretas, como provenientes de campanhas realizadas junto à população. E ainda, foi recebido uma Emenda Supressiva de autoria do Vereador Diego Francisco para a retirada da Rua Pedro Lirio Fisch do Projeto de Lei do Poder Executivo que visa fazer alterações no gabarito de algumas vias em Estância Velha. Ambas matérias legislativas foram baixadas para análise da Comissão de Constituição de Justiça e em seguida da Comissão Especial Fiscalizatória.

Ainda durante a noite, foi realizado o Grande Expediente com o tema “ A Rede de Saúde e a Importância da Atenção Básica “, sendo apresentado apenas pela Vereadora Marcia Ribeiro, pois a Vereadora Veridiana Monteiro, que também iria apresentar sobre esse assunto, não pode estar presente por motivos de saúde. A apresentação trouxe informações importantes sobre a Atenção Básica e sobre as suas ações na saúde individual, familiar e coletiva que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional. Com Atenção Básica (AB) na saúde da comunidade, o número de gestantes realizando o pré-natal aumentou, a desnutrição infantil crônica foi reduzida, assim como a mortalidade infantil e precoce (exceto causas externas), sinais de que quando o sistema está centrado na AB, são apresentados os melhores resultados em saúde para a população.

Por fim, os Vereadores apresentaram novos pedidos de providências, que estão à disposição dos estancienses pelo seguinte link https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/materia/pesquisar-materia, onde você também pode acompanhar o trabalho de cada parlamentar.

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