Sessão Ordinária aprova novos Projetos de Lei e entrega Moção de parabenização e reconhecimento

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 10/04/2019 13h50, última modificação 10/04/2019 14h15
Os Vereadores apresentaram novos pedidos de providência e indicações, que serão apresentados durante a semana no Facebook da Câmara, com a intenção facilitar o acesso e a transparência em relação ao trabalho realizado pelos parlamentares.

Na sessão ordinária da última terça-feira, 09, os Vereadores aprovaram novos Projetos de Lei, entre eles o projeto que concede reajuste anual dos vencimentos dos servidores do executivo e legislativo em 3,77%, incluindo os vencimentos da Prefeita, o Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores. Ainda foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo que dispensa o município de Estância Velha de promover a execução fiscal de créditos tributários decorrentes da cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU).Através da proposta legislativa anexa, o município de estância velha visa dispensar a execução fiscal de créditos tributários de IPTU quando o custo envolvido for demasiado, isto é, excessivamente oneroso.

Além disso, revogou-se a lei municipal nº 2.394 de 2018, pois através dela, o município não poderia executar inúmeras penalidades aplicadas aos infratores, por exemplo, daqueles que praticam condutas de maus tratos a animais, às quais são aplicadas multas. Em outras palavras, o propósito é dispensar o município apenas de promover a execução fiscal de créditos tributários decorrentes de IPTU, quando o valor total devido for inferior a 235 URMS.

Também proposto pelo Vereador Diego Francisco uma Moção de parabenização e reconhecimento ao servidor do município de estância velha Everton Morschel, por ser o primeiro guarda municipal do estado do rio grande do sul formado em Gestão Pública e Pós-graduado em Ciências Policiais, Segurança e Ordem Pública, do qual foi aprovada por unanimidade e entregue ao final da noite.

Para encerrar a noite o Vereador Carlos Bonne agradeceu o trabalho da engenheira Ana Claudia Pereira e realizou a primeira entrega do primeiro título da Cooperlaga ao Vice da Coopertiva Hélio Lauri Freitzen e a sua esposa Marli Freitzen.

Os Vereadores apresentaram novos pedidos de providência e indicações, que serão apresentados durante a semana no Facebook da câmara, com a intenção facilitar o acesso e a transparência em relação ao trabalho realizado pelos parlamentares.

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