Projeto que proíbe empresas condenadas a participarem de licitações e contratos administrativos é aprovado

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 03/05/2017 11h06, última modificação 03/05/2017 11h06
Matéria do Vereador Lotário Seevald recebeu voto favorável de todos os parlamentares

Foi aprovado na Sessão Ordinária da última terça – feira, 2, o Projeto de Lei, de autoria do Vereadores Lotário Seevald (Saci), que “dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações”. A matéria recebeu voto favorável de todos os parlamentares e agora segue para sanção da Prefeita.

Segundo o texto, ficam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos as empresas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos criminais transitados e julgados por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos.

A matéria ainda prevê que o sócio ou proprietário de empresa condenada somente poderá participar novamente de licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública Municipal mediante a apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal.

Na mesma noite mais seis matéria foram analisadas.

Quatro textos contaram com pedidos de vista dos parlamentares. A Vereadora Veridiana Monteiro pediu vista de duas matérias, PL 034/2017, de autoria do Executivo, que “cria o conselho municipal de proteção animal COMPLAN” e Emenda Substitutiva ao PL 030/2017, de autoria da Vereadora Marcia Ribeiro, que prevê a devolução das sobras das diárias.

Na sequencia, o Vereador Sérgio Werle pediu vista da Emenda Modificativa ao PL 032/2017. A emenda é de autoria da vereadora Marcia Ribeiro e o Projeto de autoria da Vereadora Veridiana Monteiro.

Em seguida foi analisado o PL 037/2017, de autoria do Vereador Valdeci de Vargas (Django), que “estabelece normas de arborização urbana no Município de Estância Velha”. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Ao final, foi analisada a Moção 007/2017, de congratulação e reconhecimento, da Vereadora Marcia Ribeiro, ao servidor Laerte José Decussati. O texto foi aprovado por unanimidade.

A próxima Sessão Ordinária ocorre na próxima terça – feira, 9, às 19 horas no Plenário da Câmara Municipal. 

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