Comissões solicitam informações sobre novos Projetos de lei

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 16/07/2019 09h55, última modificação 16/07/2019 10h27
Acompanhe o trabalho das Comissões Legislativas da Câmara de Vereadores de Estância Velha.

 Na tarde dessa segunda-feira, 15, as Comissões Legislativas deliberaram sobre os novos Projetos de Lei em tramitação, analisando a constitucionalidade, legalidade e o mérito de cada projeto. Acompanhe a tramitação de cada matéria:

 

- Projeto de Lei 57 do Poder Executivo:

Visa conceder isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ao serviço público de transporte coletivo por ônibus, com propósito dessa isenção é contemplar esse serviço com a benesse fiscal a fim de reduzir, ou conter aumento de tarifa do serviço de transporte coletivo realizado por ônibus.

 Tramitação na CCJ: Aguardando Impacto Orçamentário.

 

- Projeto de Lei 58/2019 do Poder Executivo:

Propõe alterações necessárias à legislação vigente a fim de modificar a periodicidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria das atividades de ambulante, visando torná-la anual, sem abrir margem para que seja cobrada em valor inferior, proporcional à período menor de tempo (quinzenal).

 Tramitação: Arquivado, projeto já foi aprovado no dia 28/06/2019.

 

-Projeto de Lei 59/2019 do Poder Executivo:

O objetivo do presente projeto é criar diretrizes para o compartilhamento de atividades visando a pavimentação de vias, principalmente para fomentar a comunhão de esforços entre Poder Público e a iniciativa privada, como solução para o desenvolvimento urbano.

 Tramitação na CEPF: Aguardando convocação externa para prestar informações.

 

- Projeto de lei 60/2019 do Poder Executivo:

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Gaúcha Estanciense – AGE, viabilizando a realização do rodeio artístico.

 Tramitação na CEPF: Aguardando prestação de contas.

 

Projetos de Lei encaminhados para votação da Sessão Ordinária dessa terça-feira, 16:

 

- Projeto de Lei 56/2019 do Poder Executivo:

Visa aumentar a faixa etária contemplada com a isenção tarifária de transporte público, de 60 para 65 anos de idade.

 

- Projeto de Lei 61/2019 do Legislativo Municipal de autoria do Vereador Diego Francisco:

Institui, no município de Estância Velha, o Dia Municipal da Fibromialgia e garante a utilização de filas preferenciais e de vagas de estacionamento preferenciais.

 

Composição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ):

 

- Euclides Tisian (Presidente)

- Diego Francisco (Relator)

- Carlos Albino Dietrich (Secretário)

- Marcia Ribeiro (Integrante)

- Valdeci de Vargas (Integrante)

 

Composição da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF):

 

- Carlos Albino Dietrich (Presidente)

- Marcia Ribeiro (Relatora)

- Carlos Bonne (Secretário)

- Euclides Tisian (Integrante)

- Diego Francisco (Integrante)

 

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