Comissões Parlamentares analisarão Emenda que visa regulamentar as férias do Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a)

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 27/01/2020 09h12, última modificação 27/01/2020 09h12
O Projeto de Emenda é de autoria dos Vereadores Marcia Ribeiro, Carlos Bonne e Valdeci de Vargas.

Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que serão tratadas na tarde dessa segunda-feira, 27, pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei antes de encaminhá-los para votação em Plenário.

 

Projetos novos na CCJ:


- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020 do Legislativo Municipal (Autores Vereadores Marcia Ribeiro, Carlos Bonne e Valdeci de Vargas) que “Altera Redação do Art. 52 e lhe Acrescenta os Parágrafos § 1º e § 2º da Lei Orgânica do Município de Estância Velha RS”. A referida Emenda visa regulamentar as férias do Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a).

 

Projetos em análise da CEPF: 

 

- Não há Projetos em Tramitação.

 

Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.


Fonte do Design: https://www.canva.com/design/DADhzTtwUho/oXaaGFOZu5p_fduOL9JXmA/edit

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