Comissões encaminham matérias legislativas para votação em Plenário

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 18/05/2020 15h03, última modificação 18/05/2020 15h03
Por outro lado, algumas matérias permanecem aguardando informações do Poder Executivo.

Na tarde dessa segunda-feira, 18, as Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), analisaram os Projetos de Lei em tramitação, com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos mesmos antes de encaminhá-los para votação em Plenário.

Os parlamentares analisaram o Projeto de Lei nº 009/2020 do Executivo Municipal, que visa alterar a Lei Municipal nº 743/1.983, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Estância Velha e a Emenda nº 001/2020 de autoria da Vereadora Marcia Ribeiro ao Projeto de Lei nº 009/2020. A presente emenda visa garantir que o Poder Executivo não use do patrimônio do Município para cumprir com suas obrigações de ente patronal na constituição da parcela que lhe é correspondente frente as obrigações com o Fundo Previdenciário Municipal. Ambas matérias voltaram para análise em razão do pedido de vista realizado pelo Vereador Diego Francisco na Sessão Ordinária da última terça-feira,12. Por fim, as mesmas foram encaminhados para a votação em Plenário na Sessão Ordinária de amanhã,19.

Por outro lado, as seguintes matérias legislativas ainda permanecem em análise e aguardando informações do Poder Executivo: Projeto de Lei nº 019/2020 do Executivo Municipal, que autoriza a contratação temporária de enfermeiros, para atender necessidade emergencial, temporária, de excepcional interesse público. Outro Projeto de Lei é o de nº 012/2020 do Executivo Municipal, que altera as Leis Municipais nºs 1.169/2006, 1.041/1990, e 880/2003. E o Projeto de Lei que aguarda informções é o de nº 020/2020 do Executivo Municipal, que visa reestruturar a defesa civil no município de Estância Velha, revoga Leis Municipais.

Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.

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