Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória analisa prestação de contas do Poder Executivo referente ao ano de 2017

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 23/07/2019 10h06, última modificação 23/07/2019 10h06
Acompanhe a tramitação dos novos Projetos de Lei na CCJ/CEPF e o que foi encaminhado para votação em Plenário.

Acompanhe as a tramitação das matérias legislativas que foram tratadas na tarde dessa segunda-feira, 22, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF), com a finalidade de verificar a constitucionalidade, legalidade e o mérito dos novos Projetos de Lei em tramitação nessa Casa Legislativa.

 Projetos em análise da CCJ:

(Clique aqui e conheça os integrantes da CCJ)

 

- Projeto de Lei 57 do Poder Executivo: Visa conceder isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ao serviço público de transporte coletivo por ônibus, com propósito dessa isenção é contemplar esse serviço com a benesse fiscal a fim de reduzir, ou conter aumento de tarifa do serviço de transporte coletivo realizado por ônibus.

 Tramitação: Aguardando impacto orçamentário.

 

-Projeto de Lei 62/2019 do Poder Executivo: Visa criar o Fundo Municipal de Segurança Pública com a justificativa da necessidade da implantação de um Fundo específico destinado à Segurança Pública, viabilizando assim a obtenção de recursos estaduais e federais inerentes à área, e, também, destinações do Poder Judiciário, oriundas dos diversos secionamentos impostos a infratores legais, além de recursos oriundos do Setor Privado, tanto advindos de doações diretas, como provenientes de campanhas realizadas junto à população.

 Tramitação: Permanece na Comissão.

 

Projetos em análise da CEPF:

(Clique aqui e conheça os integrantes da CEPF)

 

-Projeto de Lei 59/2019 do Poder Executivo: O objetivo do presente projeto é criar diretrizes para o compartilhamento de atividades visando a pavimentação de vias, principalmente para fomentar a comunhão de esforços entre Poder Público e a iniciativa privada, como solução para o desenvolvimento urbano.

Tramitação: Aguardando Informações.

 

- Projeto de lei 60/2019 do Poder Executivo: Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Gaúcha Estanciense – AGE, viabilizando a realização do rodeio artístico.

Tramitação: Aguardando prestação de contas.

 

- Parecer de Contas do Poder Executivo referente ao ano de 2017: Está sendo analisado pela Comissão.

 

Proferido parecer favorável das Comissões e encaminhados para Votação em Plenário:

 

- Projeto de Lei 44/2019 do Poder Executivo : Vereador Diego Francisco pediu vista na Sessão Ordinária do dia 09/07/2019. Altera o quadro V e o mapa de zoneamento e sistema viário da Lei Municipal nº 1.821, de 15 de outubro de 2012, para alterar o gabarito das vias que especifica e dá outras providências

 

- Emenda 08/2019 do Vereador Lotário Seevald ao PL 44/2019: O Projeto de emenda tem por objetivo melhor adequá-lo as necessidades do Município de Estância Velha e, assim, torná-lo mais eficaz. -Projeto de Lei 59/2019 do Poder Executivo. O objetivo do presente projeto é criar diretrizes para o compartilhamento de atividades visando a pavimentação de vias, principalmente para fomentar a comunhão de esforços entre Poder Público e a iniciativa privada, como solução para o desenvolvimento urbano.

 -Emenda Supressiva nº 09/2019 de autoria do Vereador Diego Francisco ao PL 44 do Poder Executivo: Visa a retirada da Rua Pedro Lirio Fisch do Projeto de Lei do Poder Executivo que visa fazer alterações no gabarito de algumas vias em Estância Velha

 - Projeto de Lei 61/2019 do Legislativo Municipal de autoria do Vereador Diego Francisco: Institui, no município de Estância Velha, o Dia Municipal da Fibromialgia e garante a utilização de filas preferenciais e de vagas de estacionamento preferenciais.

 Acompanhe a tramitação dessas e outras matérias legislativas pelo seguinte link:

 https://sapl.estanciavelha.rs.leg.br/

 Objetivando a transparência, a Câmara de Vereadores está à disposição da comunidade para mais esclarecimento.

 

 

Fonte do Designe: Crello

 

 

 

 

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