Comissão de Constituição e Justiça recebe a Secretária da Administração e Segurança, Sra. Marly Arigoni e o Comandante da Guarda Municipal, Sr. Paulo Oliveira para explanar sobre a aplicabilidade de algumas Leis Municipais

por Câmara Municipal de Estância Velha publicado 18/02/2020 09h55, última modificação 10/03/2020 11h55
Entre as Lei tratadas está a que trata sobre remoção de veículos abandonados e sobre a proibição da queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios

Na tarde dessa segunda-feira, 17, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu a Secretária da Administração e Segurança, Sra. Marly Arigoni e o Comandante da Guarda Municipal, Sr. Paulo Oliveira, para explanar sobre a aplicabilidade de algumas Leis Municipais.

Entre as referidas leis, está a que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono. Outra lei debatida dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea, a retirar postes e fiação excedente sem uso que tenham instalado. Também foi dialogado sobre a proibição da queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoro ruidoso no município de Estância Velha. Por fim, outra lei abordada dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da prefeitura, referentes às informações sobre aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do município de estância velha. Ambas as Leis Muicipais foram sancionadas pelo Poder Executivo, mas não ainda não estão regulamentadas, razão pela qual se deu a reunião. De acordo com a Secretária de Educação e Cultura, Sra. Marly Arigoni e o Comandante da Guarda Municipal, Sr. Paulo Oliveira, esses assuntos serão levados ao Poder Executivo para que assim seja verificada a possibilidade da execução das matérias tratadas.

Ainda durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, os Vereadores arquivaram o Projeto de Lei 05/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal alienar as áreas públicas e aplicar os recursos obtidos no adimplemento de obrigações para com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. No caso, o arquivamento dessa Matéria Legislativa se deu por um erro ao ser redigido. Em contrapartida, o Projeto de Lei 04/2020 que Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o Plano Diretor de Mobilidade Urbana permanecerá na CCJ para uma melhor análise.

Logo após foi realizada a reunião da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizartória, que analisou o Projeto de Lei 03/2020 do Poder executivo que autoriza a contratação temporária de professores para atender necessidade emergencial de excepcional interesse público. O Projeto analisado, foi encaminhado para votação em Plenário na Sessão Ordinária de hoje, 17.

 

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